POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A sua privacidade e a proteção dos seus dados são importantes para nós!
Nesta Política de Privacidade explicamos quais dados você nos fornece,
para quais finalidades utilizamos, como tratamos e protegemos suas
informações, entre outros pontos relevantes que recomendamos a leitura
para que conheça nossas práticas relativas à gestão dos dados pessoais.

1. A quem se aplica a Política de Privacidade

1.1 Esta Política de Privacidade (ou simplesmente "Política") se aplica
às pessoas que visitarem, se cadastrarem em nossa Plataforma Pass  Cloud, por meio do nosso aplicativo ou website, ou utilizarem nossos
serviços por outros meios.

1.2 Neste documento, quando houver menção aos termos “Pass Cloud”,
“nós” ou “nossos”, estamos nos referindo à Consciência Soluções e
Tecnologias Ltda, titular da marca Pass Cloud; da mesma forma, toda
vez que houver menção aos termos “você”, “seu”, “sua”, estamos nos
referindo a você, visitante ou usuário da Pass Cloud.

2. Quais dados você nos fornece?

2.1 Ao realizar seu cadastro na Pass Cloud, por meio do nosso
aplicativo ou website (“Plataforma”), você nos fornece o nome completo,
número do CPF, telefone para contato, e-mail, sendo opcional informar a
data de nascimento, gênero, apelido, CEP e o Estado.

2.2 Para acessar os serviços da Plataforma você tem a opção de utilizar a
conta cadastrada em redes sociais, tais como Facebook e Google, de modo
que poderemos receber as informações cadastrais essencialmente
inscritas por você, se as configurações de privacidade da sua conta
social assim permitir.

2.3 Quando você visita a nossa Plataforma ou utiliza os nossos serviços
podemos coletar dados tais como registros de acessos e utilização,
endereço IP, navegador, localização, caso autorizada, sistema
operacional, ID, itens da compra e o dispositivo utilizado.

2.4 Podemos ainda coletar dados de fontes disponíveis ao público ou que
tenham sido tornados manifestamente públicos pelo titular dos dados,
respeitada a finalidade, assim como receber informações de parceiros,
prestadores de serviços e autoridades em conformidade com a legislação
aplicável.

3. Usamos Cookies e outras tecnologias

3.1 Nós podemos utilizar Cookies e outras tecnologias semelhantes, a
depender da Plataforma, para melhorar os nossos serviços e aperfeiçoar a
sua experiência em nosso website ou aplicativo, sempre de maneira
segura e transparente.

3.2 Os Cookies são arquivos instalados em seu navegador ou em seu
dispositivo que, entre outras finalidades, podem armazenar, de forma
temporária, os sites que você visita, seu comportamento nessas páginas e
suas preferências.

3.3 A Pass Cloud possui cookies em seu website que são: (i) cookies
necessários para funcionalidade da Plataforma; (ii) cookies que
armazenam informações sobre suas preferências com base na navegação em
nossa Plataforma e (iii) cookies de análise que registram sua
experiência de navegação, tais como as páginas acessadas e o tempo de
visita em nosso website.

3.4 Poderemos implementar, a qualquer momento, outras tecnologias, a
exemplo de web beacon, que permite mapear a visita a determinada página
da web, identificando o seu comportamento com diferentes sites ou
servidores da internet. No entanto, todas as tecnologias utilizadas
serão avaliadas levando em conta os termos desta Política de
Privacidade.

3.5 A Pass Cloud poderá permitir a instalação de cookies de terceiros
na Plataforma, todavia, as práticas de privacidade e proteção de dados
serão regidas pelas políticas (avisos) de privacidade e pelos termos de
uso desses terceiros, a quem competem as decisões e as responsabilidades
pelas práticas e conteúdo publicados.

3.6 Em relação aos Cookies que não são necessários para a funcionalidade
da Plataforma, você pode, a qualquer momento, bloqueá-los ativando uma
configuração no seu navegador de internet e a capacidade de limitar os
cookies estará sujeita às configurações e limitações do seu navegador.

3.7 Você também tem a opção de excluir os Cookies existentes através das
mesmas configurações do seu navegador de internet. Caso opte por
desativar os Cookies, a navegação no site não será prejudicada, mas
algumas partes das páginas podem deixar de funcionar.

4. Para quais finalidades podemos tratar os seus dados?

4.1 A Pass Cloud realiza o tratamento dos dados que você fornece para
as seguintes finalidades: (i) assegurar a prestação dos serviços
contratados de forma satisfatória e eficiente; (ii) para comunicar-se
com você; (iii) aprimorar produtos e serviços; (iv) cumprir obrigações
legais e regulatórias; (v) atender interesses legítimos da Pass Cloud, de seus clientes ou de terceiros, incluindo atos para garantir
maior segurança e prevenção contra fraudes; (vi) para divulgação de
conteúdo e recomendação de novos serviços, produtos e funcionalidades da
Plataforma, inclusive serviços de parceiros e (vii) para geração de
estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às
atividades e comportamento no uso de nossos serviços.

4.2 Destacamos que as informações solicitadas ao se cadastrar em nossa
Plataforma se limitam aos dados necessários para utilização dos nossos
serviços, conforme Condições Contratuais. Havendo outras finalidades de
uso para as quais seja exigido o consentimento do titular, nós
comunicaremos e solicitaremos o seu consentimento.

5. Base legal para o tratamento dos dados

5.1 Ao se cadastrar ou adquirir algum serviço em nossa Plataforma, você
concorda com a Política de Privacidade e e com as Condições Contratuais,
de modo que a nossa relação estará amparada em um contrato, uma das
bases legais que fundamentará o tratamento dos dados pessoais que
temporariamente nos ceder.

5.2 Já para divulgação de conteúdo e recomendação de novos serviços e
produtos, a base legal é o seu consentimento ou o legítimo interesse, na
hipótese em que o titular já mantenha relação prévia com a Pass Cloud. Nesse sentido, os dados pessoais que nos fornecer serão
tratados observando as finalidades informadas neste documento.

6. Com quem podemos compartilhar os dados

6.1 Nós podemos compartilhar os dados necessários para a concretização
de nossos serviços com outras empresas do mesmo grupo econômico da Pass Cloud ou não, prestadores de serviços, fornecedores localizados no
Brasil e/ou no exterior, gateway de pagamento e podemos compartilhar
para fins de marketing, se você assim consentir, para receber novidades
da Pass Cloud e de nossos parceiros sobre serviços, promoções e
benefícios que possam ser de seu interesse.

6.2 Também podemos contratar empresas de tecnologia para, entre outros
fins, cuidar da infraestrutura de redes, hospedagem em nuvem, para
proteção e prevenção contra incidentes de segurança e outras soluções,
observando com rigor medidas técnicas de segurança para proteção dos
seus dados.

6.3 Para cumprimento de obrigação legal, regulatória, administrativa ou
judicial podemos compartilhar informações com terceiros sem o seu
consentimento, incluindo autarquias, instituições, autoridade(s)
pública(s), policial(is) e judiciária que assim também requisitarem.

6.4 Com relação às informações cadastrais para pagamento dos serviços,
esclarecemos que não são armazenadas no ambiente da Pass Cloud, de
modo que Nós não teremos acesso e responsabilidade legal neste
tratamento.

7. Direitos do Titular de Dados pessoais com base na LGPD

7.1 Para maior transparência, esclarecemos que de acordo com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), você, pessoa física, titular dos
dados pessoais tem os seguintes direitos, a qualquer momento e mediante
requisição, ressalvado o item X, que pode ser exercido independentemente
de solicitação ao controlador:

• I - confirmação da existência de tratamento;
  
• II - acesso aos dados;
  
• III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  
• IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
  desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto
  na lei 13.709 de 2018;
  
• V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou
  produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
  autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  
• VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o
  consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da
  lei 13.709 de 2018;
  
• VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  
• VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  
• IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da lei 13.709 de 2018;
  
• X - o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional;
  
• XI - o direito de opor-se a tratamento realizado com
  fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de
  descumprimento ao disposto nesta Lei;
  
• XII - o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas
  unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que
  afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu
  perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de
  sua personalidade.
  

7.2 Observado o que dispõe esta Política de Privacidade, você poderá
exercer os direitos mencionados no item 7.1, a qualquer tempo e sem
custo, salvo se a legislação ou regulamentação aplicável permitir a
cobrança de uma taxa.

7.2.1 Recomendamos que a solicitação seja preferencialmente encaminhada
pelo e-mail cadastrado na Pass Cloud, para o seguinte endereço
eletrônico:contato@passcloud.com.br, e informado no
corpo da mensagem, o nº do CPF e o número de telefone com DDD, para que
possamos identificar o seu cadastro e entrar em contato com você.

7.2.2 É importante para a segurança dos seus dados e prevenção à fraude,
que verifiquemos a identidade do solicitante, por isso, podemos
solicitar a confirmação de dados cadastrais antes de atender ao pedido e
prestar informações. Se após a tentativa de validação houver dúvidas
sobre a real identidade, a Pass Cloud poderá solicitar documentos
adicionais para essa finalidade.

7.2.3 Em relação às informações e dados pessoais que declarar, você
assume total responsabilidade civil e criminal, incluindo a reparação de
danos que causar, e concorda com todos os nossas Condições Contratuais.

7.3 Com relação aos itens IV e V desta cláusula ressalvamos que, assim
que forem regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), asseguraremos o devido cumprimento a tais direitos, sempre em
observância às melhores práticas, nos termos dos artigos 40 e 55-J,
inciso XVIII da lei 13.709/2018.

7.4 Você poderá revogar o consentimento para o tratamento de dados que é
realizado com base nesse requisito legal, como é o caso da divulgação
de conteúdo e recomendação de novos serviços e produtos, por meio dos
canais de atendimento dispostos no item 14 desta Política de
Privacidade.

8. Por quanto tempo os dados serão tratados?

8.1 Os dados pessoais serão tratados, enquanto você for um usuário da
Pass Cloud, pelo prazo necessário em observância às finalidades
dispostas nesta Política de Privacidade nas Condições Contratuais,
ficando ressalvada a necessidade de retenção por período maior conforme
disposto no item abaixo.

8.2 Ressaltamos que os dados pessoais poderão ser mantidos na base de
dados da Pass Cloud mesmo após o fim do prazo ou cancelamento da
conta em nossa plataforma, quando necessário para observância de lei,
decretos, regulamentos e outras normas aplicáveis, incluindo auditoria,
obrigação legal, fiscal ou regulatória e/ou para a execução do
instrumento.

8.3 Se você solicitar a exclusão dos seus dados, nós atenderemos à
requisição conciliando com a necessidade de manutenção de determinados
registros e informações necessárias para cumprimento de outras
obrigações pela Pass Cloud e empresas do grupo. Nós asseguramos,
entretanto, que os seus dados serão protegidos e armazenados em ambiente
seguro com rígido padrão de segurança pela Pass Cloud.

9. Transferência internacional de dados pessoais?

9.1 Os dados que nos fornecer, com base nas finalidades apresentadas,
poderão ser tratados no Brasil e no exterior, como, por exemplo, quando
armazenados pela Pass Cloud em servidores de computação em nuvem
localizados fora do Brasil, todavia, neste último, serão escolhidos
países que proporcionem proteção de dados pessoais adequada ao previsto
na legislação brasileira.

10. Medidas de segurança

10.1 A Pass Cloud usa diversos tipos de medidas de segurança para
garantir a integridade de seus dados e para prevenção contra fraudes, a
exemplo das mencionadas no item 10.3.

10.2 Dados pessoais podem ainda ser armazenados por meios de tecnologia
de cloud computing e outras tecnologias que surjam futuramente, visando
sempre a melhoria e o aperfeiçoamento de nossos serviços e segurança e a
integridade dos dados.

10.3 A Pass cloud tem uma equipe robusta, altamente qualificada e
responsável por garantir que a empresa adote as melhores práticas de
segurança para a proteção dos seus dados, dentre as medidas citam-se:

(i) Definição e adoção de ferramentas e processos para segurança dos dados;

(ii) Monitoramento contínuo do ambiente;

(iii) Análises e testes contínuos de segurança da informação;

(iv) Auditorias periódicas.

10.4 Lembramos que a senha criada por você para acesso à nossa
Plataforma é de seu uso e conhecimento exclusivo, ou seja, é pessoal e
intransferível, por isso não deve ser compartilhada com terceiros, pois
essa ação pode comprometer a segurança dos seus dados.

10.5 Como boa prática, recomendamos que você não armazene ou salve sua
senha em diretório de seu computador, pois em caso de invasão de hackers
ao seu HD, seus dados poderão ser expostos.

10.6 A Pass Cloud não será responsável por eventuais falhas de
segurança que possam comprometer a confidencialidade, integridade ou
disponibilidade de informações e dados a seu respeito, quando tais
violações decorrerem de ação ou omissão a que você se expuser nos meios
digitais, como, por exemplo:

(i) Se possuir aplicações e softwares desatualizados ou porta aberta em
um firewall; desktop sem proteção de senha, antivírus desatualizado;

(ii) Se o seu aparelho estiver com vírus, malwares, ransomwares, entre
outros tipos de agentes nocivos que possam comprometer a segurança de
suas informações.

11. Informações da Controladora

11.1 18.388.549 WESLLEY DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF nº 18.388.549/0001-90, com sede na Rua acacia negra, nº 420,
novo aleixo, CEP: 69098-392, na cidade de Manaus, estado de Amazonas, é a controladora dos dados pessoais para fins desta Política
de Privacidade, nos termos da lei nº 13.709/2018, sendo responsável por
tratar os dados pessoais juntamente com o(s) operador(es) contratados
para executar qualquer forma de tratamento que seja necessária em razão
ou para viabilizar os serviços contratados.

12. Informações do Encarregado de Dados

12.1 18.388.549 WESLLEY DOS SANTOS, será a Encarregada de
Proteção de Dados, nos termos da Lei 13.709/2018, até que haja norma
complementar pela ANPD regulamentando o tema, nos termos dos artigos 41,
§3º e 55-J, inciso XVIII da mencionada lei.

12.2 Se você quiser registrar alguma reclamação ou desejar algum
esclarecimento ou providência em relação aos seus dados, entre em
contato conosco pelo endereço eletrônico: contato@passcloud.com.br.
No corpo da mensagem, solicitamos que insira o seu e-mail de cadastro,
nº do CPF e o número de telefone com DDD, para que possamos identificar o
seu cadastro e entrar em contato com você.

13. Disposições Gerais

13.1 Nós poderemos alterar esta Política de Privacidade a qualquer
momento, especialmente para deixá-lo mais claro, acessível e
transparente para você. Por isso, recomendamos que sempre consulte a
versão atualizada em nosso website.

13.2 Se houver alterações substanciais nos termos desta Política que
afetem seus direitos, tais mudanças poderão ser sinalizadas por meio de
aviso em nosso website ou mediante envio de um comunicado a esse
respeito por e-mail, para que assim você possa consultar o documento
atualizado.

13.3 As operações realizadas em ambiente eletrônico, incluindo acesso e
outras movimentações que fizer com o seu login e senha em nossa
Plataforma, são consideradas válidas e por você aceitas como um meio
eficaz para comprovar autoria, autenticidade e integridade das
transações efetuadas.

13.4 As empresas que forem contratadas pela Consciência ou com ela
mantiverem algum vínculo ou relação jurídica, deverão observar e cumprir
esta Política de Privacidade em seu inteiro teor. Para garantia da
divulgação e aderência aos termos, a Consciência contratualmente exige
que todas as empresas e parceiros leiam e expressem anuência inequívoca
aos termos, bem como demonstrem cumprimento quando assim for solicitado
pela Controladora.

13.5 A declaração de invalidade ou ineficácia de qualquer das
disposições da presente Política não implicará na invalidade ou
ineficácia das demais previsões que serão preservadas em conformidade
com a legislação aplicável à espécie.

13.6 Para nos comunicarmos com você e para oferecermos os nossos
serviços, poderemos te ligar, enviar mensagem por sms, push ou whatsapp e
encaminhar e-mails. Se você preferir eleger um desses meios de contato,
basta nos indicar por meio do nosso canal: contato@passcloud.com.br.

13.7 Havendo alguma operação de reorganização societária ou
reestruturação, incluindo, fusão, aquisição, incorporação, transformação
ou cisão, a Consciência poderá transferir os dados pessoais por ela
tratados observados os termos desta Política.

13.8 Caso não concorde com os termos e alterações supervenientes desta
Política, você poderá solicitar o cancelamento dos serviços contratados
junto à Pass Cloud, contudo, tal solicitação não o desobriga de
cumprir as Condições Contratuais. Enfatizamos, no entanto, que o não
cancelamento, após a publicação da alteração desta Política, será
compreendido como sua concordância.

14. Os nossos canais de contato

14.1 Caso tenha alguma dúvida sobre a Política de Privacidade, desejar
solicitar alguma informação ou nos encaminhar críticas e sugestões,
entre em contato conosco pelos canais a seguir indicados:

E-mail: contato@passcloud.com.br ou pelo chat em no site: https://www.passcloud.com.br.com

15. Lei aplicável e Foro

15.1 As disposições deste documento são disciplinadas e devem ser
interpretadas com base na legislação brasileira vigente, incluindo a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - nº 13.709/2018.

15.2 Havendo dúvidas, disputas ou litígios envolvendo o conteúdo desta
Política de Privacidade, deverão ser dirimidas no foro da comarca de
Manaus, estado do Amazonas, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja ou se torne, exceto se houver composição
extrajudicial ou resolução por procedimento arbitral.

Última atualização 20.05.2024